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TERMO DE USO PROMOTER DE EVENTOS

Atualizado em 23 de maio de 2016

ÚNICO COMUNICAÇÃO VIRTUAL DE CONTEÚDO ELETRÔNICO LTDA., inscrita no CNPJ sob no 08.014.587/0001-08, com sede na Av. Saturnino Rangel Mauro, 365, loja 03, Pontal de Camburi, Vitória, ES, Brasil, CEP 29.062-030, única e exclusiva proprietária do domínio https://www.feshow.com.br que utiliza a marca “FESHOW”, estabelece o presente instrumento, denominado TERMOS DE USO para o PROMOTOR DE EVENTO usuário do SISTEMA FESWHO conforme as condições abaixo descritas:

Por este TERMOS DE USO, o PROMOTOR DE EVENTOS usuário do SISTEMA FESHOW declara que é maior e capaz, bem como fica ciente e concorda que ao utilizar direta ou indiretamente o MÓDULO GERENCIAMENTO ou MÓDULO INGRESSO do SISTEMA FESHOW, automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições do presente TERMOS DE USO e quaisquer de suas alterações futuras.

A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FESHOW, BEM COMO DE QUAISQUER OUTROS SERVIÇOS E PRODUTOS DISPONIBILIZADOS POR MEIO DO WEBSITE E DO SISTEMA FESHOW, É ABSOLUTAMENTE CONDICIONADA À ADESÃO AO PRESENTE TERMOS DE USO.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1As palavras grafadas neste instrumento e no SITE terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

USUÁRIO(S): qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o SISTEMA FESHOW, englobando tanto usuários responsáveis pela organização e promoção de EVENTOS, quanto os compradores dos ingressos, assim denominados: (i) PROMOTOR(ES), aqueles que criam e organizam os EVENTOS; (ii) CLIENTE(S), os que navegam pelo portal com a intenção de conhecer, se inscrever e comprar ingressos para EVENTOS.

EVENTO: atividade criada pelo PROMOTOR. Ex.: palestra, coffee break, almoço, etc.

CONTEÚDO: inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos e outros materiais que o(s) USUÁRIO(S) têm acesso ou submetem a um SITE.

DESPUBLICAR: Caso o PROMOTOR deseje tirar o EVENTO do ar, ele deverá selecionar a opção "DESPUBLICAR".

EDITAR: Após a criação de um EVENTO, caso queira modificar as informações inseridas, o PROMOTOR deverá clicar em "EDITAR".

LOGIN: Identificação de um usuário perante o sistema. Normalmente para ter acesso, é preciso digitar sua identificação (LOGIN), seguido de sua SENHA.

SENHA: Conjuntos de caracteres, de conhecimento único do usuário, utilizado no processo de verificação de sua identidade, assegurando que ele é realmente quem diz ser.

SISTEMA FESHOW: é o sistema (software) de gerenciamento de EVENTOS composto pelo MÓDULO INGRESSO, MÓDULO GERENCIAMENTO e MÓDULO INSCRIÇÃO, o qual é diretamente disponibilizado pela FESHOW nos domínios de sua propriedade, ou indiretamente, quando integrado ao SITE dos PROMOTORES.

MÓDULO GERENCIAMENTO: ferramenta que permite o gerenciamento dos EVENTOS criados, bem como sua edição e exclusão, além da visualização de estatísticas de acesso e pagamentos.

MÓDULO INGRESSO: ferramenta que propicia a criação de diferentes tipos de ingressos e respectivas formas de pagamento.

MÓDULO INSCRIÇÃO: ferramenta que permite a inscrição em um EVENTO, mediante a compra de ingressos definidos no MÓDULO INGRESSO, caso o EVENTO seja pago, ou a simples inscrição, se o EVENTO for gratuito.

SITE: conjunto de páginas ou lugar no ambiente da Internet ocupado com CONTEÚDO de uma empresa ou de uma pessoa.

SPAM: envio de e-mails a um grupo de USUÁRIOS sem a sua devida permissão.

FLOOD: envio de muitas mensagens ou requisições para o mesmo destino, originadas de uma ou mais origens, com o objetivo de confundir a máquina e/ou seus usuários.

2. DO OBJETO DOS TERMOS DE USO

2.1O presente TERMOS DE USO disciplina o acesso e o uso do SISTEMA FESHOW, incluindo o SITE sob a marca FESHOW, https://www.feshow.com.br e integrações do SISTEMA FESHOW com os SITES dos PROMOTORES.

2.2A FESHOW presta serviços de tecnologia da informática e comunicação e, nos termos deste instrumento, disponibiliza o SISTEMA FESHOW através da qual o PROMOTOR poderá organizar, promover, realizar inscrições, ofertar ingressos e obter relatórios gerenciais de acesso relativos ao EVENTO de sua titularidade e responsabilidade.

3. DA RESPONSABILIDADE

3.1Considerando que o SISTEMA FESHOW é constituído por plataforma on-line colaborativa através da qual os PROMOTORES incluem CONTEÚDO sem controle ou supervisão prévia da FESHOW, o PROMOTOR reconhece que a FESHOW, ao disponibilizar o SISTEMA FESHOW, NÃO SE RESPONSABILIZA:

Pelo CONTEÚDO e informações inseridas no SISTEMA FESHOW pelo próprio PROMOTOR ou por demais USUÁRIOS ou PROMOTORES, quando permitido;

Por quaisquer informações sobre EVENTOS publicadas no SITE;

Por qualquer problema operacional encontrado pelos PROMOTORES durante a consulta ou o cadastramento de dados;

Pela perda de quaisquer dados cadastrados pelo PROMOTOR no SISTEMA FESHOW;

Por consequências advindas de informações falsas ou errôneas a respeito de EVENTOS divulgadas no SITE;

Por problemas relativos à organização dos EVENTOS publicados no SISTEMA FESHOW, incluindo, mas não se limitando a atrasos, falta de qualidade, disparidades entre o EVENTO e o anúncio, EVENTOS cadastrados que não correspondam às expectativas dos participantes ou quaisquer outros problemas que não estejam sob o controle da FESHOW;

Pelo mau uso do SISTEMA FESHOW pelos PROMOTORES ou pelo acesso a links nele indicados;

Por atos praticados por USUÁRIOS que tenham por base informações obtidas nos links;

Pelo CONTEÚDO e pelas políticas/práticas de privacidade dos SITES que apontam para o SITE do SISTEMA FESHOW e daqueles para os quais este SITE aponta;

Pelos CONTEÚDOS, práticas e serviços ofertados nos SITES apontados por links inclusos no SISTEMA FESHOW pelos USUÁRIOS, uma vez que a presença de links para outros sites não implica qualquer relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da FESHOW para com esses sites e seus conteúdos;

Por qualquer tipo de garantia quanto à capacidade financeira dos PRODUTORES ou dos CLIENTES ou quanto à conduta destes nos EVENTOS;

Em nenhuma hipótese, pelo pagamento do valor dos ingressos caso o USUÁRIO do SISTEMA FESHOW deixe de efetuá-lo ou solicite o reembolso, independente do motivo;

Por qualquer dano ou prejuízo causado por qualquer USUÁRIO do SISTEMA FESHOW durante os EVENTOS;

Por qualquer dificuldade de acesso aos EVENTOS por parte do USUÁRIO;

Em nenhuma hipótese pela não realização de EVENTOS por parte do PROMOTOR, bem como por quaisquer danos causados aos USUÁRIOS, sejam estes danos de ordem moral ou material.

3.2Não obstante o disposto no item anterior, a FESHOW se compromete a avaliar toda e qualquer denúncia de qualquer USUÁRIO em relação ao CONTEÚDO do SITE, disponibilizando canais de acesso apropriados para o oferecimento de tais denúncias, bem como se dispõe a retirar imediatamente do SISTEMA FESHOW qualquer conteúdo que venha a constatar, em decorrência de tais denúncias, que esteja em desacordo com este TERMOS DE USO ou que contenha conteúdo ofensivo ou pornográfico ou viole a propriedade intelectual de terceiros.

3.3O PROMOTOR assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pelas informações publicadas ou apontadas por si, bem como por eventuais atos praticados em função das informações dispostas no SISTEMA FESHOW.

3.4O PROMOTOR assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual da FESHOW, como de terceiros.

3.5O PROMOTOR declara e reconhece irrevogavelmente que a FESHOW atua apenas como plataforma intermediadora na organização, promoção, realização de inscrições, oferta de ingressos e obtenção de relatórios gerenciais de acesso relativos aos ditos eventos, não havendo que se falar em qualquer solidariedade entre a FESHOW e o PROMOTOR e seus coligados, não fazendo a FESHOW parte da cadeia de prestação de serviços e consumo por terceiros.

4. DOS EVENTOS

As datas, atrações, condições comerciais, características, capacidade, estrutura, datas e horários e demais elementos que integrarem o EVENTO serão anunciados e definidos única e exclusivamente pelo PROMOTOR, assim como pela disponibilização de espaço e pessoal suficientes, necessários para realização dos EVENTOS. Os EVENTOS serão anunciados no SITE pelo período definido pelo PROMOTOR. A FESHOW reserva-se no direito de não anunciar o EVENTO ou mesmo interromper o anúncio, a seu exclusivo critério, fato que não isenta, em nenhuma hipótese, o PROMOTOR de sua responsabilidade no cumprimento de suas obrigações perante a FESHOW e os CLIENTES que adquirirem os ingressos dentro da data de validade e nos termos acordados.

4.1A veracidade das informações contidas nos anúncios dos EVENTOS, bem como o seu cumprimento no tocante à efetiva realização do quanto anunciado, são de inteira e exclusiva responsabilidade do PROMOTOR, não respondendo a FESHOW perante os CLIENTES na hipótese de vícios/defeitos sobre os EVENTOS, assim como no inadimplemento de qualquer obrigação contida nos anúncios dos EVENTOS pelo PROMOTOR, exceto se tal vício ou inadimplemento tenha ocorrido por culpa da FESHOW.

4.2O PROMOTOR declara cumprir com as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como declara estar regularmente certificado nos termos das normas atinentes ao seu negócio e aos EVENTOS organizados (tais como: ANVISA, CETESB, CONTRU, ECAD, Corpo de Bombeiros, IBAMA, Prefeitura etc – quando aplicáveis), isentando a FESHOW de qualquer responsabilidade neste sentido.

4.3Em caso de descumprimento de qualquer regra ou condição aqui prevista ou, ainda, no caso de reclamações judiciais ou administrativas dos CLIENTES por tais descumprimentos ou por quaisquer outros fatos de responsabilidade do PROMOTOR que a FESHOW seja obrigada a reparar, este deverá ressarcir à FESHOW por quaisquer custos e despesas que por ventura vierem a incorrer tais como condenações judiciais, perdas, danos, obrigações, custos e despesas, inclusive, mas sem se limitar a, honorários advocatícios, custas judiciais, juros e penalidades, sendo garantidas à FESHOW quaisquer providências adequadas para ter satisfeito tais direitos, inclusive o direito de regresso contra o PROMOTOR.

4.4O pagamento da indenização acima previstas deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da respectiva notificação enviada pela FESHOW, sendo garantido à FESHOW o direito de reter e compensar o valor correspondente de eventuais repasses devidos ao PROMOTOR, presentes ou futuros.

5. DO PROMOTOR

5.1É expressamente vedado ao PROMOTOR:

Cadastrar ou indicar qualquer tipo de informação que seja falsa, ilícita ou que ofenda a moral e os bons costumes;

Cadastrar todo e qualquer tipo de EVENTO que saiba ou desconfie que possa estar de qualquer forma relacionado a pornografia, exploração de trabalho infantil ou escravo, atividades que ofendam a moral e os bons costumes, atividades que ofendam a dignidade ou a honra de qualquer indivíduo, bem como atividades ilegais de qualquer natureza;

Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas das informações coletadas no Website, bem como transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal;

Realizar atos de concorrência desleal, assim como incluir referências na página do seu evento no SISTEMA FESHOW para outros sistemas de venda online concorrentes sem a prévia autorização da FESHOW;

Praticar atos de SPAM ou FLOOD.

5.2O PROMOTOR declara que é capaz e está devidamente autorizado a cadastrar e publicar todos EVENTOS cadastrados no SISTEMA FESHOW, assim como reconhece e concorda que, exceto pelos dados relativos aos EVENTOS cadastrados por si e pelos demais PROMOTORES (fotografias, sons, marcas, entre outros) e pelos dados cadastrados pelos USUÁRIOS, a FESHOW detém, independente de estarem registrados ou não, todos os direitos legais relativos ao SISTEMA FESHOW e ao CONTEÚDO do SITE (textos, programas de computador, sons, layout, fotografias e outros materiais disponíveis no SITE da FESHOW, assim como marcas, modelos e desenhos industriais).

5.3É obrigação do PROMOTOR, sem prejuízo aos demais deveres legais ou convencionais ao cadastrar o EVENTO, indicar a existência de qualquer restrição de idade ou acesso ao EVENTO, bem como verificar, antes da venda de ingressos, se os dados informados estão corretos e se o usuário tem condições de arcar com o pagamento dos valores devidos.

5.4É obrigação do PROMOTOR viabilizar e operacionalizar o acesso ao EVENTO por parte do(s) USUÁRIO(S) que adquiriram se inscreveram ou compraram seu ingresso pelo SISTEMA FESHOW.

5.5A FESHOW, a seu exclusivo critério, se reserva o direito de suspender o acesso do PROMOTOR a sua conta e a gerência dos seus eventos, pelo tempo considerado necessário, em caso de indícios ou alegações de fraude, para a adoção das medidas cabíveis e verificação da veracidade das informações fornecidas pelo PROMOTOR.

5.6Sem prejuízo aos poderes conferidos à FESHOW nos termos deste instrumento, é permitido à FESHOW, dentro dos limites da legalidade e da política de privacidade:

Acessar o MÓDULO INGRESSO e MÓDULO GERENCIAMENTO do SISTEMA FESHOW;

Cadastrar informações básicas que os participantes deverão informar no ato da inscrição/compra (classificando-as como obrigatórias ou não) do EVENTO específico;

Publicar a página de informações acima descrita em local de fácil visualização e torná-la acessível aos CLIENTES;

Oferecer a venda de ingressos/inscrições através de boletos, débito em conta, ou cartões de crédito, ou de qualquer empresa de meio de pagamento que tenha relacionamento comercial;

Acompanhar relatórios e gráficos de vendas, editar informações do EVENTO, ou excluí-lo;

Notificar participantes inscritos por e-mail;

Suspender o acesso do PROMOTOR, assim como seus eventos, nos casos descritos no item 5.5.

6. COMISSÃO E CUSTOS. Pelos serviços de tecnologia da informática e comunicação através da utilização do SISTEMA FESHOW pelo PROMOTOR, o PROMOTOR pagará á FESHOW:

(i) uma comissão calculada sobre o valor bruto unitário de cada ingresso, validamente quitado e cujo pagamento tenha sido repassado à FESHOW pela empresa de meio de pagamento utilizada na venda do mesmo; e

 

(ii) aos custos da transação (p.ex. taxa de administração de cartão de crédito), conforme negociado.

7. REPASSES AO PROMOTOR

Os repasses dos valores devidos ao PROMOTOR serão realizados pela FESHOW na conta corrente cadastrada pelo PROMOTOR.

7.1No momento do repasse dos valores devidos ao PROMOTOR em razão da venda de ingressos relativos ao EVENTO, a FESHOW apresentará ao PROMOTOR um demonstrativo de cálculo, que deverá conter:

(i) a quantidade de vendas validadas e os valores líquidos efetivamente pagos (validados pelos meios de pagamento) pelos CLIENTES na compra dos ingressos;

(ii) a comissão devida à FESHOW;

(iii) os custos da transação (p.ex. taxa de administração de cartão de crédito);

(iv) eventuais valores devidos à FESHOW a título de ressarcimento de despesas extraordinárias previamente acordadas, ressarcimento por cancelamentos, multas e etc.;

(v) a dedução total realizada pela FESHOW; e

(vi) valor total a ser repassado pela FESHOW ao PROMOTOR.

7.2COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS: A FESHOW fica desde já autorizada a reter e compensar dos pagamentos devidos ao PROMOTOR, presentes ou futuros, eventuais valores que houverem de ser ressarcidos pelo PROMOTOR à FESHOW nos termos desta Cláusula 7, podendo inclusive, aplicar tal regra a outros EVENTOS realizados pelo PROMOTOR.

7.3A FESHOW se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de reter os fundos pelo tempo considerado necessário, em caso de reclamações de clientes, cancelamento de eventos ou indícios ou alegações de fraude, para a adoção das medidas cabíveis e verificação da veracidade das informações fornecidas pelo PROMOTOR.

8. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS PARTES

A Intermediação objeto deste Instrumento não cria qualquer outra modalidade de vínculo, relação de dependência, solidaderidade ou, ainda, vínculo empregatício ou similar entre o PROMOTOR e a FESHOW, ou entre as Partes e seus respectivos empregados.

9. TRIBUTOS

Resta claro e evidente que a relação jurídica entre a FESHOW e o PROMOTOR é de mera prestação de serviços através da utilização do SISTEMA FESHOW para organização de EVENTOS pelo PROMOTOR destinados aos CLIENTES. Diante disso, a FESHOW será responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre sua receita da comissão e o PROMOTOR, por sua vez, será exclusivamente responsável pelo pagamento dos tributos relacionados às vendas dos ingressos para os EVENTOS, ou seja, que venham a incidir sobre o valor total pago pelos CLIENTES na compra dos ingressos, devendo o PROMOTOR emitir o competente documento fiscal diretamente aos CLIENTES no valor integral pago por estes na compra dos ingressos. A FESHOW não emite qualquer nota fiscal aos CLIENTES, apenas e tão somente um Comprovante que atesta a aquisição dos ingressos do EVENTO.

10. DO CANCELAMENTO DO INGRESSO

10.1É vedado ao PROMOTOR o cancelamento da venda do ingresso já adquirido, exceto em casos de cancelamento do EVENTO, cabendo ao PROMOTOR todo e qualquer ônus decorrente do cancelamento do EVENTO junto aos CLIENTES, devendo isentar e indenizar à FESHOW por qualquer custo, indenização, prejuízo de qualquer natureza que esta venha a experimentar por conta de tal cancelamento.

10.2A FESHOW se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de cancelar vendas de ingressos já adquiridos e reembolsar os comprados, sem a necessidade da aprovação do PROMOTOR, caso sejam constatados indícios de fraude em compras realizadas para seus eventos, ou em caso de cancelamento do evento, ou em caso de erro técnico no processamento da transação; ou caso verifiquemos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento por parte dos compradores.

11. DOS DIREITOS DE GERÊNCIA DA FESHOW

Solicitar ao PROMOTOR comprovação de dados constantes de seu cadastro bem como do cadastro de qualquer EVENTO que tenha sido por ele divulgado no SISTEMA FESHOW, reservando-se o direito de retirar imediatamente do SITE qualquer EVENTO cadastrado caso as comprovações solicitadas não sejam imediatamente fornecidas pelo PROMOTOR. Enviar mensagens sobre EVENTOS para o PROMOTOR, por correio eletrônico, SMS ou outro meio para PROMOTOR, que esteja relacionada ao EVENTO em questão.

12. LICENÇA DE USO

O PROMOTOR concede, neste ato, à FESHOW licença de uso de sua marca e de todo o conteúdo dos materiais referentes ao anúncio do EVENTO (“Licença”). A Licença é única e exclusiva para a divulgação dos EVENTOS do PROMOTOR e dos elementos que o integram através do SITE, envio de mensagens/e-mails aos USUÁRIOS e demais fins necessários ao perfeito cumprimento deste instrumento.

12.1Observado o disposto no Item 12, a FESHOW poderá combinar o uso de sua própria marca juntamente com as marcas do PROMOTOR no SITE.

12.2A FESHOW não poderá efetuar ou promover qualquer tipo de alteração no tocante às marcas, incluindo qualquer alteração ao logotipo, cores e tamanho ou inclusão de qualquer nova característica às mesmas, sem prévia e expressa autorização por escrito do PROMOTOR.

12.3A FESHOW reconhece e concorda que as marcas e todos os direitos relacionados ao PROMOTOR são e permanecerão de propriedade única e exclusiva do PROMOTOR e que em hipótese alguma a FESHOW adquirirá, direta ou indiretamente, qualquer direito sobre estas, ressalvada a Licença outorgada nos termos e condições previstos neste Instrumento.

13. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

13.1A prestação dos serviços pela FESHOW se dará de forma on-line, através da internet, sendo considerada para fins fiscais, como se fossem prestados a partir de sua sede.

14. INFORMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO

Considerando que, para a execução deste Instrumento, as Partes poderão efetuar a troca de dados e informações por meio eletrônico (“e-mail”):

(i) as Partes declaram reconhecer a validade das informações e dos dados transmitidos eletronicamente, declarando o PROMOTOR que é titular da conta de e-mail informada no cadastro, da qual tem pleno controle, garantindo à FESHOW a legitimidade das mensagens enviadas a partir da mesma;

(ii) as Partes obrigam-se a dotar sua rede e seus sistemas de informática com moderna e eficiente tecnologia de proteção de dados (senhas de acessos, firewalls), a fim de garantir o sigilo e a integridade das informações e dados arquivados;

(iii) as Partes reconhecem que, de acordo com o artigo 225 do Código Civil Brasileiro, os e-mails enviados e recebidos entre as mesmas, serão guardados e quando necessário utilizados para os fins de prova.

15. PRAZO E RESCISÃO

Este Instrumento tem início na presente data e permanecerá vigente até o adimplemento total de todas as obrigações pelas Partes.

15.1O presente Instrumento poderá ser rescindido de pleno direito:

(i) a critério de uma das Partes, no caso da outra requerer recuperação judicial ou extrajudicial, ou tiver decretada a interdição, falência ou insolvência civil; ou

(ii) descumprimento, pela outra Parte, de qualquer termo ou condição previstos neste Instrumento contado do recebimento de notificação escrita enviada pela Parte inocente, observando-se as penalidades previstas neste Instrumento.

15.2O término ou rescisão do presente Instrumento, por qualquer motivo, não afetará ou limitará qualquer direito que, expressamente ou por sua natureza, deva permanecer em vigor após o término ou rescisão do presente ou que decorra de tal término ou rescisão, principalmente o direito dos CLIENTES adquirentes dos ingressos em participarem dos EVENTOS anunciados.

16. CONFIDENCIALIDADE

As Partes se comprometem a manter em sigilo as informações sobre as condições comerciais dos serviços.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1Este Instrumento obrigará cada uma das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários autorizados. O PROMOTOR não poderá ceder qualquer obrigação assumida neste Instrumento sem o consentimento prévio e por escrito da FESHOW.

17.2Todas as notificações exigidas sob este Instrumento poderão ser entregues pessoalmente; ou enviadas por carta registrada; ou transmitidas por e-mail, conforme previsto na Cláusula 14.

17.3As Partes elegem o foro da comarca da Cidade de Vitória, Espírito Santo, para solucionar qualquer disputa decorrente da Intermediação objeto deste Instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. O representante legal do PROMOTOR declara que tem todo o poder e autoridade para celebrar e executar as obrigações decorrentes do presente contrato.

 

TERMO DE USO USUÁRIO

Atualizado em 23 de Maio de 2016

ÚNICO COMUNICAÇÃO VIRTUAL DE CONTEÚDO ELETRÔNICO LTDA., inscrita no CNPJ sob no 08.014.587/0001-08, com sede na Av. Saturnino Rangel Mauro, 365, loja 03, Pontal de Camburi, Vitória, ES, Brasil, CEP 29.062-030, única e exclusiva proprietária do domínio https://www.feshow.com.br que utiliza a marca “FESHOW”, estabelece o presente instrumento, denominado TERMOS DE USO para o PROMOTOR DE EVENTO usuário do SISTEMA FESWHO conforme as condições abaixo descritas:

Por estes TERMOS DE USO, o USUÁRIO do SISTEMA FESHOW declara que é maior e capaz, bem como fica ciente e concorda que ao utilizar direta ou indiretamente o MÓDULO INSCRIÇÃO do SISTEMA FESHOW, automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições do presente TERMOS DE USO e qualquer de suas alterações futuras.

A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FESHOW, BEM COMO DE QUAISQUER OUTROS SERVIÇOS E PRODUTOS DISPONIBILIZADOS POR MEIO DO WEBSITE E DO SISTEMA FESHOW, É ABSOLUTAMENTE CONDICIONADA À ADESÃO AO PRESENTE TERMO DE USO.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1As palavras grafadas neste instrumento e no SITE terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

USUÁRIO(S): qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o SISTEMA FESHOW, englobando tanto usuários responsáveis pela organização e promoção de EVENTOS, quanto os compradores dos ingressos, assim denominados: (i) PROMOTOR(ES), aqueles que criam e organizam os EVENTOS; (ii) CLIENTE(S), os que navegam pelo portal com a intenção de conhecer, de se inscrever e comprar ingressos para EVENTOS.

EVENTO: atividade criada pelo PROMOTOR. Ex.: palestra, coffee break, almoço, etc.

CONTEÚDO: inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos e outros materiais que o(s) USUÁRIO(S) têm acesso ou submetem a um SITE.

DESPUBLICAR: Caso o PROMOTOR deseje tirar o EVENTO doar, ele poderá selecionar a opção "DESPUBLICAR".

EDITAR: Após a criação de um EVENTO, caso queira modificar as informações inseridas, o PROMOTOR deverá clicar em "EDITAR".

LOGIN: Identificação de um usuário perante o sistema. Normalmente para ter acesso, é preciso digitar sua identificação (LOGIN), seguido de sua SENHA.

SENHA: Conjuntos de caracteres, de conhecimento único do usuário, utilizado no processo de verificação de sua identidade, assegurando que ele é realmente quem diz ser.

SISTEMA FESHOW: é o sistema (software) de gerenciamento de EVENTOS composto pelo MÓDULO INGRESSO, MÓDULO GERENCIAMENTO e MÓDULO INSCRIÇÃO, o qual é diretamente disponibilizado pela FESHOW nos domínios de sua propriedade, ou indiretamente, quando integrado ao SITE dos PROMOTORES.

MÓDULO GERENCIAMENTO: ferramenta que permite o gerenciamento dos EVENTOS criados, bem como sua edição e exclusão, além da visualização de estatísticas de acesso e pagamentos.

MÓDULO INGRESSO: ferramenta que propicia a criação de diferentes tipos de ingressos e respectivas formas de pagamento.

MÓDULO INSCRIÇÃO: ferramenta que permite a inscrição em um EVENTO, mediante a compra de ingressos definidos no MÓDULO INGRESSO, caso o EVENTO seja pago, ou a simples inscrição, se o EVENTO for gratuito.

SITE: conjunto de páginas ou lugar no ambiente da Internet ocupado com CONTEÚDO de uma empresa ou de uma pessoa.

SPAM: envio de e-mails a um grupo de USUÁRIOS sem a sua devida permissão.

FLOOD: envio de muitas mensagens ou requisições para o mesmo destino, originadas de uma ou mais origens, com o objetivo de confundir a máquina e/ou seus usuários.

2. DO OBJETO DOS TERMOS DE USO

2.1O presente TERMOS DE USO disciplina o acesso e o uso do SISTEMA FESHOW, incluindo o SITE sob a marca FESHOW, https://www.feshow.com.br, e integrações do SISTEMA FESHOW com o SITE dos PROMOTORES.

2.2A FESHOW presta serviços de tecnologia da informática e comunicação e, nos termos deste instrumento, dispõe o SISTEMA FESHOW através da qual os USUÁRIOS CLIENTES poderão ter acesso às ofertas dos PROMOTORES.

2.3O USUÁRIO se declara ciente de que a FESHOW disponibiliza acesso ao SISTEMA FESHOW, plataforma colaborativa para acesso a informações de EVENTOS divulgados pelos PROMOTORES e que a FESHOW em nada responde por quaisquer danos ou prejuízos causados pelo acesso ao SISTEMA FESHOW ou inscrição/comparecimento a qualquer EVENTO, vez que apenas disponibiliza espaço virtual para localização de EVENTOS de terceiros e inscrição/pagamento.

3. DA RESPONSABILIDADE

3.1Considerando que o SISTEMA FESHOW é constituído por plataforma on-line colaborativa através da qual os USUÁRIOS incluem CONTEÚDO sem controle ou supervisão prévia da FESHOW, o USUÁRIO CLIENTE reconhece que a FESHOW, ao disponibilizar o SISTEMA FESHOW, NÃO SE RESPONSABILIZA:

Pelas informações inseridas no SISTEMA FESHOW pelos demais USUÁRIOS;

Pela veracidade ou correção dos dados inseridos por USUÁRIOS;

Por quaisquer informações sobre EVENTOS publicadas no SITE pelos PROMOTOR;

Por qualquer problema operacional encontrado pelos USUÁRIOS durante a consulta ou o cadastramento de dados;

Por consequências advindas de informações falsas ou errôneas a respeito de eventos divulgadas no SITE;

Por problemas relativos à organização dos EVENTOS publicados pelo SISTEMA FESHOW, incluindo, mas não se limitando a atrasos, falta de qualidade, disparidades entre o EVENTO e o anúncio, EVENTOS cadastrados que não correspondam às expectativas dos participantes ou quaisquer outros problemas que não estejam sob o controle da FESHOW, mas de exclusiva responsabilidade dos PROMOTORES;

Pelo mau uso deste SISTEMA FESHOW por USUÁRIOS ou pelo acesso a links nele indicados;

Por atos praticados por USUÁRIOS que tenham por base informações obtidas nos links;

Pelo CONTEÚDO e pelas políticas/práticas de privacidade dos SITES que apontam para o SITE do SISTEMA FESHOW e daqueles para os quais este SITE aponta;

Pelos CONTEÚDOS, práticas e serviços ofertados nos SITES apontados por links inclusos no SISTEMA FESHOW pelos USUÁRIOS, uma vez que a presença de links para outros sites não implica qualquer relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da FESHOW para com esses sites e seus conteúdos;

Por qualquer tipo de garantia quanto à capacidade financeira ou à conduta dos PROMOTORES e demais USUÁRIOS nos eventos;

Em nenhuma hipótese, pelo pagamento do valor dos ingressos caso o USUÁRIO do SISTEMA FESHOW deixe de efetuá-lo;

Por qualquer dano ou prejuízo causado por qualquer USUÁRIO do SISTEMA FESHOW durante os eventos;

Por qualquer dificuldade de acesso aos eventos por parte do USUÁRIO;

Em nenhuma hipótese pela não realização de EVENTOS por parte do PROMOTOR, bem como por quaisquer danos causados aos USUÁRIOS, sejam estes danos de ordem moral ou material.

3.2Não obstante o disposto no item anterior, a FESHOW se compromete a analisar toda e qualquer denúncia de qualquer USUÁRIO em relação ao CONTEÚDO do SITE, disponibilizando canais de acesso apropriados para o oferecimento de tais denúncias, bem como se dispõe a retirar imediatamente do SISTEMA FESHOW qualquer conteúdo que venha a constatar, em decorrência de tais denúncias, que está em desacordo com este TERMOS DE USO ou que contenha conteúdo ofensivo ou pornográfico ou viole a propriedade intelectual de terceiros.

3.3O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ ou criminal, pelas informações publicadas ou apontadas por si, bem como por eventuais atos praticados em função das informações dispostas no SISTEMA FESHOW.

3.4O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual da FESHOW, como de terceiros.

RESPONSABILIDADE PELOS EVENTOS: A FESHOW DECLARA A SEUS USUÁRIOS QUE REALIZA TODAS AS MEDIDAS QUE LHE SÃO LEGALMENTE CABÍVEIS, ATÉ A EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA, PARA AVALIAR A QUALIDADE, IDONEIDADE E REGULARIDADE DOS PROMOTORES ANUNCIANTES, COM FOCO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS COMPRADORES, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OS EVENTOS SOMENTE SÃO ANUNCIADOS E OFERECIDOS AOS USUÁRIOS APÓS ADESÃO POR PARTE DOS PROMOTORES A UM TERMO DE RESPONSABILIDADE PERANTE A FESHOW E EXTENSÍVEL AOS USUÁRIOS, DECLARANDO FORMALMENTE QUE DEVERÃO CUMPRIR COM TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS, FISCAIS E REGULATÓRIAS ATINENTES À SUAS ATIVIDADES E QUE TÊM PLENA CAPACIDADE PARA ATENDER SATISFATORIAMENTE COM AS OBRIGAÇÕES DESCRITAS NOS EVENTOS ANUNCIADOS, ORGANIZADOS E REALIZADOS SOB SUA INTEGRAL RESPONSABILIDADE. DESTA FORMA, A FESHOW NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER CONDIÇÃO ANUNCIADA PELOS PROMOTORES OU POR QUALQUER FATO OCORRIDO DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO.

4. DO USUÁRIO

4.1O USUÁRIO declara ser pessoa física, maior e capaz, conforme a lei brasileira e do país de seu domicílio, bem como RECONHECE TER CIÊNCIA DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SISTEMA FESHOW, EM ESPECIAL DA CLÁUSULA SEGUNDA “DA RESPONSABILIDADE”.

4.2O USUÁRIO se compromete a apenas fornecer informações verdadeiras, lícitas e condizentes com a moral e os bons costumes.

4.3É permitido ao USUÁRIO cadastrado ou não no SISTEMA FESHOW, dentro dos limites destes termos de uso, da política de privacidade e das leis brasileiras:

Acessar o MÓDULO INSCRIÇÃO do SISTEMA FESHOW.

Inscrever-se em eventos gratuitos e pagos desde que devidamente fornecidos os dados exigidos pelo SISTEMA FESHOW (ex: nome, telefone e e-mail) e INTERMEDIADOR DE PAGAMENTOS (ex: número de cartão de crédito ou débito, endereço etc.).

Cancelar a participação em eventos gratuitos e pagos, não havendo, contudo, dever do FESHOW ou PROMOTOR de reembolsar o USUÁRIO por eventuais custos de inscrição.

4.4É expressamente vedado ao USUÁRIO a cópia desautorizada de informações e do banco de dados do SISTEMA FESHOW, bem como o emprego de atos de concorrência desleal como FLOOD ou qualquer outra forma de desestabilização do SISTEMA.

5. DO PAGAMENTO DO INGRESSO

5.1Os pagamentos dos ingressos dos eventos, daqueles que não forem eventos gratuitos, serão efetuados pelo CLIENTE através do meio de pagamento disponibilizado.

6. CANCELAMENTOS:

Todos os itens da presente cláusula 6 referem-se apenas às compras feitas através do SISTEMA FESHOW. A solicitação de cancelamento deverá ser feita através da FESHOW, que procederá com a solicitação de estorno, encaminhando ao PROMOTOR para que haja comunicação, hipótese em que serão respeitadas as regras a seguir:

6.1Cancelamento solicitado em até 7 (sete) dias após a compra e desde que até 1 (um) dia anterior à data de realização do EVENTO, ocasião em que o cancelamento será realizado sem qualquer cobrança de multa ou penalidade.

6.2No casos das compras que venham a ser canceladas pela FESHOW, o valor da Compra será estornado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na Compra.

6.3Após a realização do EVENTO, independentemente do CLIENTE ter comparecido ao mesmo ou não, a FESHOW não mais realizará o cancelamento do ingresso e respectivo estorno de valores.

6.4Os pagamentos efetuados através de Cielo somente poderão ser cancelados no período de 90 (noventa) dias após a efetivação da compra, após este período a FESHOW comunicará ao PROMOTOR para proceder com outra forma de estorno em relação a compra cancelada.

7. DOS DIREITOS DE GERÊNCIA DA FESHOW

7.1 A FESHOW poderá ao seu exclusivo critério:

a) Solicitar ao USUÁRIO comprovação de dados constantes de seu cadastro bem como do cadastro de qualquer evento que tenha sido por ele divulgado no SISTEMA FESHOW, reservando-se o direito de retirar imediatamente do SITE qualquer USUÁRIO ou EVENTO cadastrado caso as comprovações solicitadas não sejam imediatamente fornecidas pelo USUÁRIO.

b) Enviar mensagens sobre EVENTOS para o USUÁRIO por correio eletrônico, SMS ou outro meio, desde que o USUÁRIO esteja de alguma forma relacionado ao EVENTO em questão.

8. CONDIÇÕES GERAIS

O USUÁRIO/CLIENTE através deste TERMOS DE USO aceita ser identificado pelo SISTEMA FESHOW, como, por exemplo, no uso de COOKIES e/ou de outras tecnologias. Tal política visa à melhoria contínua dos serviços prestados pela FESHOW.

8.1 Caso o USUÁRIO/CLIENTE acesse o SITE de parceiros, patrocinadores, anunciante(s) e demais sites ou serviços que sejam acessados através do SITE FESHOW, é possível que haja solicitação de informações financeiras e/ou pessoais do USUÁRIO/CLIENTE. Tais informações não serão enviadas pelo USUÁRIO/CLIENTE ao SISTEMA FESHOW, e sim diretamente ao solicitante, não tendo a FESHOW, portanto, qualquer responsabilidade pela utilização e manejo dessa informação.

8.2 Os materiais do SISTEMA FESHOW e seu SITE poderão ser acessados, utilizados e impressos para o uso pessoal e comercial do USUÁRIO/CLIENTE, logo, o USUÁRIO/CLIENTE não poderá copiar, modificar, criar trabalho derivado, transferir ou vender qualquer informação, "software", lista de USUÁRIO/CLIENTE(S) e outras listas, produtos ou serviços obtidos no SITE FESHOW para uso comercial.

8.3 O descumprimento das condições, termos e observações deste TERMOS DE USO dá a FESHOW o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro, qualquer transação de compra, ou quaisquer dados e/ou materiais enviados pelo USUÁRIO/CLIENTE, temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar ao USUÁRIO/CLIENTE as ações tomadas dentro do seu sistema.

8.4 O presente CONTRATO constitui acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente, observando-se o principio da boa-fé contratual, bem como da pacta sunt servanda, tudo conforme disposição dos artigos 421 e seguintes do Código Civil.

8.5 A FESHOW poderá alterar, modificar e/ou ajustar este TERMOS DE USO a qualquer tempo, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito somente após se tornarem públicos. Desse modo, o USUÁRIO/CLIENTE obriga-se a rever o TERMOS DE USO da FESHOW de tempos em tempos, restando claro que o USUÁRIO/CLIENTE subordina-se à aceitação do TERMOS DE USO vigente no momento de seu acesso ou ao fazer uso dos serviços prestados pela FESHOW.

9. DO FORO

As Partes elegem o foro da comarca da Cidade de Vitória, Espírito Santo, para solucionar qualquer disputa decorrente da Intermediação objeto deste Instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ainda que tais disposições se apliquem exclusivamente entre o Usuário Cliente e os Promotores de eventos, a FESHOW cumpre com a obrigação que lhe cabe para fins de informação:

- Para maiores informações sobre procedimentos legais e direitos do consumidor, a Lei 8.078/1990 (LEI ORDINÁRIA) 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) encontra-se disponível no link abaixo.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

- Por fim, tendo em vista a regulamentação do comercio eletrônico por meio do Decreto 7.962 de 15/03/2013, maiores informações sobre os atuais procedimentos legais e demais direitos do consumidor na matéria específica poderão ser obtidas no link abaixo,

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7962.htm

O Feshow leva a sério a sua privacidade. Se após ler a nossa política você tiver alguma dúvida, não hesite em entrar em contato com a gente através do e-mail suporte@feshow.com.br.

 

QUE TIPO DE INFORMAÇÕES COLETAMOS?

Produtor de eventos:

Quando você cria uma conta no nosso site, coletamos os dados pessoais que você, de maneira voluntária, nos fornece quando se cadastra. Também coletamos os dados pertinentes quando você entra em contato conosco com alguma pergunta ou responde a uma de nossas pesquisas. Os dados que coletamos podem incluir seu nome, sobrenome, endereço de e-mail e outras informações pessoalmente identificáveis. Além disso, se você produz eventos pagos iremos guardar as informações cadastradas por você no nosso site para a realização do seu pagamento e para a geração da nota fiscal pelos serviços contratados.

Participante:

Ao comprar ingressos ou inscrever-se em eventos disponíveis através da Feshow, coletamos os seus dados pessoais mínimos necessários à inscrição ao evento, que são nome, sobrenome e endereço de e-mail. Além disso, a produção do evento pode criar formulários de inscrição para coletar informações adicionais de cada participante. Ao voluntariamente prover estas informações durante o processo de inscrição, você as está disponibilizando para a produção do evento e também para a Feshow – no nosso caso, a utilização destes dados também se enquadra nesta Política de Privacidade. Se você se registrar para um evento pago, também receberemos e transmitiremos as informações exigidas por nosso parceiro de pagamentos para o devido processamento da transação, como os dados do cartão de crédito, CPF, endereço e data de nascimento. Os dados de pagamento sensíveis fornecidos nesta etapa, como o número do cartão de crédito e código de segurança, não são guardados em nossos servidores. Além das informações recebidas durante os processos de inscrição e pagamento, descritos acima, também recebemos informações suas quando você entra em contato conosco ou responde a uma das nossas pesquisas.

Cookies:

Cookies são fragmentos de informações que um site armazena no computador do visitante e que o navegador fornece ao site cada vez que o visitante retorna. A Feshow utiliza cookies para ajudar a identificar os visitantes e evitar, por exemplo, que a senha do usuário tenha que ser digitada várias vezes durante a utilização do site. Os visitantes que não desejam ter os cookies armazenados em seus computadores deverão configurar seu navegador para recusar os cookies antes de usar o site da Feshow. Porém, não recomendamos esta ação, já que certas características e ferramentas do site poderão não funcionar corretamente.

Dados não-identificáveis:

Ao acessar e interagir com o site, coletamos certas informações que não podem identificar direta ou indiretamente um usuário em particular, como o endereço IP utilizado, sua localização geográfica aproximada, o registro das páginas visitadas, tempos de visita e outras informações agregadas.

COMO UTILIZAMOS AS INFORMAÇÕES COLETADAS?

Se você nos fornecer dados pessoais a fim de obter o acesso aos serviços da Feshow, usaremos estes dados para lhe prover o acesso adequado a tais serviços. Por exemplo, as informações relacionadas à conta bancária onde deseja receber o pagamento por seus ingressos vendidos serão utilizadas para que realizemos o referido pagamento.

A Feshow pode também usar seus dados pessoais para nossas operações internas, tais como o gerenciamento da sua conta e o atendimento ao cliente, para melhor entender nossos usuários, ajudar a melhorar o conteúdo e funcionalidade do site, identificar potenciais atividades fraudulentas e fazer valer os nossos termos de uso. A Feshow poderá utilizar seus dados pessoais para informá-lo sobre novas funcionalidades do site ou novos serviços prestados que acreditamos possam ser relevantes para você.

Ao comprar ingressos através do site, você pode também receber e-mails através de nosso sistema provindos da produção do evento, já que permitimos que os produtores utilizem nossa ferramenta para entrar em contato diretamente com os participantes cadastrados.

COM QUEM COMPARTILHAMOS ESTAS INFORMAÇÕES?

Fique tranquilo, nós não vendemos ou transferimos a terceiros os seus dados pessoais. Podemos, entretanto, divulgar parte destes dados para prestadores de serviço de nossa confiança, com o intuito de nos auxiliar nas operações diárias e no desempenho de nossas ferramentas. Isto ocorrerá mediante uma determinada necessidade operacional, e apenas quando nossos prestadores de serviço concordem em manter esta informação confidencial. Também podemos divulgar seus dados para o cumprimento da lei, para fazer cumprir os nossos termos de uso, para proteger nossos direitos de propriedade ou a segurança de outros usuários.

Informações não identificáveis podem ser fornecidas a terceiros para razões de marketing, publicidade ou outros usos similares – desde que não se possa inferir o indivíduo a partir destes dados.

Quando comprar ingressos ou se registrar para um evento em nosso site, você estará automaticamente concordando também com o fornecimento de seus dados pessoais para os produtores de tal evento. Esses produtores não são obrigados a tratar os seus dados pessoais em conformidade com essa Política de Privacidade. Você concorda que a Feshow não é responsável pelas ações desses produtores com relação a seus dados pessoais. É importante que você revise as políticas aplicáveis dos produtores de um evento antes de fornecer dados pessoais ou outras informações em conexão com esse evento.

COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS?

Nós implementamos e continuamente monitoramos uma série de medidas para manter a segurança de suas informações pessoais ao criar, enviar, ou acessar suas informações pessoais. Nossos servidores são seguros e todas as informações confidenciais fornecidas, como a senha de usuário e seus dados de cartão de crédito, são transmitidos através da tecnologia SSL (Secure Socket Layer). Sua senha é gravada de forma criptografada em nosso banco de dados e aqueles dados relativos a pagamento utilizados na compra de ingressos nunca são armazenados em nossos servidores.

EXCLUSÕES

Essa Política de Privacidade aplica-se somente ao site da Feshow. Ocasionalmente, a nosso critério, podemos incluir links para serviços de terceiros em nosso site. Estes sites de terceiros têm políticas de privacidade independentes.

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